Justiça do RS analisa nesta segunda Lei Kiss, parcelamento e piso regional

Três assuntos de grande repercussão no Rio Grande do Sul estarão nesta segunda-feira (23) na pauta do Tribunal de Justiça do estado. Entre outros processos, serão julgados pelo Órgão Especial uma ação direta de inconstitucionalidade que trata do piso regional, um recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), que pede a proibição do parcelamento dos salários do funcionalismo gaúcho, e uma ação de 55 municípios contra itens da legislação de prevenção contra incêndios, a Lei Kiss.

A ação que trata do salário mínimo no estado é de autoria da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomercio), que questiona a legalidade do reajuste de 16%. Os argumentos são que a lei foi editada no seguindo semestre do ano passado, quando ocorreram eleições, além do índice ter ultrapassado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 6,5%.

Em relação ao parcelamento, a ASOFBM recorre após ter tido negada uma ação pedindo a proibição da medida pelo governo estadual. O motivo do indeferimento foi, segundo a Justiça, a "inexistência" da atitude, "havendo mera notícia a respeito da possibilidade".

A lei criada após o incêndio que causou 242 mortes em janeiro de 2013 em Santa Maria tem diversos itens contestados por 55 prefeituras, que consideram que o texto foi elaborado de forma apressada, motivado pela repercussão da tragédia. Os autores argumentam que a Lei Kiss desrespeita a autonomia dos entes federados municipais, e que já há normas suficientes regulamentando o setor.

Fonte: G1

Postado por: Maira Kempf

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lccomunic

Em: 22/03/2015, 21:00

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