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Município de Santo Augusto doará área com mais de 7 hectares para o Instituto Federal
A Administração Municipal de Santo Augusto encaminhou ao Legislativo Projetos de Lei, as quais foram aprovadas pelos Edis na seção extraordinária que ocorreu na manhã do último dia 20 de janeiro. Entre as Leis aprovadas e já sancionadas pelo Prefeito em exercício Naldo Wiegert e que agora seguem os seus trâmites legais, o destaque vai para a Lei Nº 2.480 Art. 1º onde fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo judicial, nos autos do Processo de Desapropriação, tendo como autor o município de Santo Augusto e réu Orildo Luis Batistel. O Município pagará o valor total de R$ 380.000,00 pela área de propriedade de Batistel, a ser desapropriada 77.867,00m².
O valor de R$ 301.180,00 já foi depositando judicialmente, e os R$ 78.820,00 serão depositados pelo Município, chegando ao valor total a ser pago de R$ 380.000,00.
Após a firmatura do acordo judicial e homologação do mesmo nos autos do processo, o réu passará a propriedade do imóvel ao Município, mediante escritura pública.
O imóvel a ser desapropriado será doado pelo município de Santo Augusto ao Instituto Federal Farroupilha — Campus de Santo Augusto, visando à ampliação do mesmo.
Com Informações Imprensa PMSA
Fernando Almeida
Locutor/Dep. Jornalismo
Autor
lccomunic
Em: 21/01/2014, 22:00
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