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Prazo para Municípios cumprirem a lei da transparência vai até o dia 27 de maio
Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.
Fonte: ZH
Autor
lccomunic
Em: 05/05/2013, 21:00
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