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Lei Carolina Dieckmann contra crimes virtuais entra em vigor hoje
Nesta terça-feira, 2, entra em vigor a Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. A lei estabelece o que pode ser considerado crime eletrônico na internet e as respectivas sanções.
Passa a ser crime a invasão de dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter ou adulterar dados e obter vantagens ilícitas e impõe penas que podem variar de três meses a dois anos de prisão e multa. A Lei também tipifica crimes com uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do proprietário. Essa prática é equiparada à falsificação de documento particular e as penas variam de um a cinco anos e multa. A medida recebeu o nome da atriz Carolina Dieckmann por ter sido votada e sancionada após a atriz ter o computador pessoal invadido, suas fotos íntimas roubadas e expostas na internet por um criminoso que a chantageou, pedindo dinheiro para que as imagens não fossem divulgadas na internet.
Fonte: ZH
Autor
lccomunic
Em: 01/04/2013, 21:00
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