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Permissões de taxistas poderão passar de pai para filho
O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira um projeto de lei que permite a transmissão da autorização para trabalhar como taxista de pai para filho e ainda libera a venda das autorizações (alvarás). O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff e só precisará de regulamentação das prefeituras para passar a valer.De acordo com o projeto, a exploração do serviço será feita mediante autorização municipal, concedida a todo aquele que "satisfaça os requisitos legais relativos a segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores".
O texto diz também que a autorização será um direito pessoal e de "caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular". Há ainda uma grande discussão a respeito da venda dos alvarás. Juristas entendem que as autorizações são um bem público e, por isso, não poderiam ser uma propriedade de quem as obtém.
Fonte: ZH
Por: Bruna Corrêa
Autor
lccomunic
Em: 06/12/2012, 22:00
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