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Câmaras excedem teto de gastos
Os dados sobre as despesas de cada Legislativo estão no portal do TCE (www.tce.rs.gov.br). Para analisá-los, recomenda-se uma consulta à Carta Magna, que no inciso 1°do artigo 29A determina o seguinte: nenhuma Câmara “gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento”. – O propósito é evitar abusos. Mas alguns podem entender que, neste ponto, a Constituição é até liberal demais – diz o constitucionalista Eduardo Carrion.
Autor
lccomunic
Em: 16/08/2011, 21:00
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