Senado aprova flexibilização em licitações para obras da Copa

O Senado aprovou na sessão desta quarta (6), por 46 votos a favor e 18 votos contra, projeto que flexibiliza a Lei das Licitações 8.666 para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016 e cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O projeto ainda cria a Secretaria de Aviação Civil e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto votado pelos senadores é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de junho. O relator Inácio Arruda (PCdoB-CE) fez apenas ajustes de redação e preservou as mudanças realizadas pelos deputados na proposta.

O projeto que cria o RDC – originário da Medida Provisória 527/2011 – foi aprovado sob o argumento de ampliar a eficiência nas contratações públicas, favorecer a competitividade nas licitações e reduzir custos dos empreendimentos para o governo federal.

Pela nova regra, os concorrentes na licitação e o público só terão acesso aos valores orçados pelo governo para cada obra após o encerramento da licitação. Apenas os órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão acesso aos dados durante todo o processo. O dispositivo é defendido pelo governo como forma de evitar a combinação de preços entre as empresas.

Embora a maioria dos governistas tenha evitado fazer pronunciamentos para não prolongar a sessão, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), disse que a aprovação do RDC vai fazer com que o governo evite pagar caro pelas obras. “Teremos um instrumento que vai aproximar o custo das obras do preço do mercado, um instrumento que vai acabar com as coisas corriqueiras daqueles que superfaturavam obras”, afirmou Costa.

 

Outro ponto controverso mantido no texto é o dispositivo que inclui no regime diferenciado obras de infraestrutura para aeroportos das capitais distantes até 350 quilômetros das cidades sedes dos jogos.

Como já era esperado pelos líderes governistas, a discussão da matéria foi marcada por um longo debate. A oposição condenou o ponto que prevê o sigilo dos orçamentos das obras da Copa por considerar que ele irá facilitar irregularidades. O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), disse que o sigilo nos orçamentos das obras “é a consagração da imoralidade na administração pública”.

“Esta modalidade de tratamento com a obra pública impede a população de saber o preço final da obra em execução. Conflita com o princípio da impessoalidade e a objetividade nas licitações públicas. Esse modelo de licitação para obra pública é a consagração da imoralidade na administração pública brasileira”, discursou Dias.

Já o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), afirmou que a proposta amplia a “praga da corrupção”: “Essa é uma medida provisória não deveria existir. Essa medida é totalmente inconstitucional. Estamos vivendo hoje no Brasil a praga da corrupção e estamos aprovando um projeto que amplia isso.”

Os líderes do PSDB e do DEM prometeram ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar o RDC.