Definida regra de transição para royalty do pré-sal

Uma regra de transição foi estabelecida pelo governo para a destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em razão da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal. O decreto presidencial 7.403, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, define a regra. Com a criação do Fundo Social, pela Lei 12.351, os recursos destinados à União dos royalties do petróleo deverão ir diretamente para o fundo. Atualmente, esses recursos são direcionados a ministérios e outros órgãos da administração direta. Segundo o ministério de Minas e Energia, para que esses órgãos não fiquem sem recursos imediatamente, o decreto define uma regra de transição, que deverá vigorar até o dia 31 de dezembro de 2011. Enquanto isso, o Fundo Social deve ser regulamentado. Com isso, ministérios como o de Ciência e Tecnologia ainda continuarão a receber recursos dos royalties diretamente. A idéia é dar tempo para que os órgãos da administração direta se adaptem às novas regras com a criação do Fundo Social.

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lccomunic

Em: 27/12/2010, 22:00

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