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Menores que cometerem estupro, homicídio, latrocínio ou seqüestro poderão continuar cumprindo pena ao atingir maioridade
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê penas mais duras para menores que cometerem crimes graves, como homicídio, seqüestro e estupro.Proposta do deputado, William Woo (PPS-SP), permite que o menor possa continuar cumprindo pena após alcançar a maioridade, saindo da unidade de correção para uma ala especial em presídios comuns.Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os menores devem cumprir pena até 21 anos de idade.Além disso, não podem passar mais de três anos internados.O Projeto deve ser votado por três comissões da Câmara e pelo Plenário da Casa antes de será analisado pelo Senado.
Autor
lccomunic
Em: 11/08/2010, 21:00
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