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Lojas podem ser obrigadas a informar consumidor sobre direito de troca
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os direitos daqueles que adquirem produtos ou contratam serviços.A proposta do deputado, Leo Alcântara (PR-CE), obriga a empresa ou fornecedor a informar sobre a troca de mercadorias com defeitos.A proposta estabelece que a substituição será feita em casos de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.Além disso, o consumidor deverá ser informado que tem direito a restituição imediata da quantia paga.De acordo com a proposta, essas informações deverão constar nos produtos ou nos documentos resultantes da prestação de serviço.O projeto segue agora para votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Autor
lccomunic
Em: 28/06/2010, 21:00
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