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Legislativo quer garantir indenização no caso de lotérica não registrar aposta
Em fevereiro deste ano, os apostadores da cidade de Novo Hamburgo (RS) tiveram uma grande decepção após constatarem que o jogo premiado de um bolão da Mega Sena não foi registrado pela casa lotérica.Para amenizar situações como essa, projeto de lei da Câmara dos Deputados cria um sistema de indenização quando não houver o registro por causa de falha humana ou de equipamentos.Atualmente, não há qualquer tipo de pagamento nesses casos.A proposta, que altera o decreto de criação da Caixa Econômica Federal, determina que apenas o recibo do registro da aposta será suficiente para requerer a indenização.Além disso, o projeto prevê uma variação de pagamento de acordo com o valor do prêmio.A matéria deve ser analisada por três comissões da Câmara antes de seguir para votação do Senado.
Autor
lccomunic
Em: 11/05/2010, 21:00
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