Segurado do INSS com benefícios atrasados de 2000 a 2005 têm direito à revisão do IR

Boa notícia para os segurados do INSS que tiveram o Imposto de Renda cobrado a mais nos atrasados. Quem têm valores que não foram pagos referentes aos anos de 2000 a 2005, também têm o direito de recuperar o dinheiro pago a mais.É que Superior Tribunal de Justiça aumentou o prazo para quem teve o IR cobrado a mais pedir a revisão.Antes, a Justiça só concedia esse reajuste para quem teve a cobrança a mais nos últimos cinco anos.Ou seja, quem pagou mais Imposto de Renda do que o devido entre 2000 e 2005 não conseguia mais reaver a grana.O STJ entendeu que a lei que estipulou a regra dos cinco anos, que é do ano de 2005, só vale depois dela ter entrado em vigor.Desta forma, para os contribuintes que pagaram Imposto de Renda a mais antes da lei continua valendo o prazo anterior, que era de dez anos.

Autor

lccomunic

Em: 05/04/2010, 21:00

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