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Serviço público, como água e luz, não pode colocar o consumidor no SPC
Câmara proíbe serviço público de colocar consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito.
Na última semana, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei que impede que o nome do usuário do serviço fique com restrições por causa do não pagamento de contas como água e luz.
Para o relator da matéria, deputado Ricardo Tripoli(PSDB-SP), o corte do fornecimento já representa uma penalidade.
Ele acredita que o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
Além disso, Ricardo Tripoli lembra que a proposta não impede a cobrança dos valores devidos.
O projeto ainda deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Caso seja aprovado na comissão seguirá direto para análise do Senado.
Autor
lccomunic
Em: 09/11/2009, 22:00
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