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Câmara aprova projeto que proíbe cobrança por emissão de carnê ou boleto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio acatou a proposta que proíbe a transferência ao consumidor de custos com emissão de carnê ou boleto bancário, salvo quando houver acordo entre a empresa ou instituição financeira e o consumidor.
A idéia é que o cliente não seja onerado com os gastos que seriam de responsabilidade da empresa.
A proposta inclui esse tipo de cobrança entre as cláusulas de contrato consideradas ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituírem prática abusiva.
A matéria que é originária do Senado Federal foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que permite o acordo entre as partes para a cobrança ou não desse tipo de documento.
Na avaliação do parlamentar, a matéria precisa ser disciplinada em definitivo, mas respeitando a lei de livre mercado.
O projeto ainda deve ser votado por duas comissões da Câmara antes de voltar ao Senado para análise final.
Autor
lccomunic
Em: 15/10/2009, 21:00
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