20/12/2022
Entidades poderão se cadastrar para receber verbas de penas alternativas da Comarca de Santo Augusto
Podem participar entidades legalmente constituídas, que tenham, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.