Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal. A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores.

Em Santo Augusto segundo o Coordenador de Indústria, Comércio e Serviços, Tarcísio Henz, existem certa de 800 MEIs, destes 50% estão em atraso. Ainda conforme o coordenador, alguns com mais de 10 anos de dívida. Tarcísio reforça a importância de que as pessoas não deixem o débito cair em Dívida Ativa na Receita Federal, para evitar muita dor de cabeça e pagar menos.  

Para quem tem dúvidas ou não sabe acessar o seu MEI, pode procurar a coordenadoria de indústria, comércio e serviços de Santo Augusto, no quarto andar do Centro Administrativo para tirar dúvidas e solicitar auxilio para regularizar a dívida que pode ser parcelada.  

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o governo federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros.

 O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:

• perder a qualidade de segurado no INSS;
• ter seu CNPJ cancelado;
• ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
• ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para consultar seus débitos clique aqui.